Prazo de Prescrição Tributária de 5 Anos: O Que o Art. 168 do CTN Significa na Prática — Não Perca Seus Créditos

Introdução

Seu cliente acaba de descobrir que pagou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a maior em operações interestaduais durante os últimos anos. Ele pergunta: existe um prazo para pedir a restituição desses valores? A resposta é direta: sim, e o prazo é de cinco anos, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966). Se esse prazo for perdido, o direito de recuperar o crédito tributário se extingue definitivamente, e não há recurso capaz de reverter essa situação.

Em termos práticos, isso significa que o prazo começa a correr a partir do pagamento do tributo ou da decisão administrativa/judicial que o torne definitivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento no Tema 566/STJ (REsp 1.111.003/SP):

Na rotina do escritório, é comum receber demandas de empresas que identificam pagamentos a maior ou indevidos apenas após auditorias internas ou revisões fiscais. Em um caso recente, uma indústria do setor alimentício percebeu, em 2025, que havia recolhido PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre receitas que, posteriormente, foram excluídas da base de cálculo por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — Tema 69/STF. Como o último pagamento indevido havia ocorrido em março de 2021, o departamento jurídico teve que agir rápido: o prazo para ajuizar a ação de repetição de indébito se esgotaria em março de 2026. Qualquer valor pago antes disso — por exemplo, em fevereiro de 2021 — já estaria definitivamente perdido.

A Súmula 436 do STJ reforça que a entrega da declaração reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco. Isso impacta diretamente o marco inicial do prazo prescricional: em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como PIS, COFINS, ICMS e IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), o pagamento declarado e reconhecido pelo contribuinte já constitui o crédito tributário. Portanto, a contagem do prazo de cinco anos começa a partir desse momento, salvo exceções de dolo, fraude ou simulação (Súmula 555/STJ).

Para evitar prejuízos irreversíveis, o advogado deve adotar uma postura preventiva. Um checklist mínimo inclui:

• Levantar todos os pagamentos indevidos ou a maior nos últimos cinco anos, com datas exatas;
• Identificar o momento da extinção do crédito tributário (pagamento, homologação expressa ou tácita, decisão administrativa/judicial);
• Verificar se houve reconhecimento do débito em declaração fiscal (impacto direto no início do prazo prescricional);
• Monitorar decisões dos tribunais superiores que possam alterar o entendimento sobre o marco inicial do prazo;
• Orientar o cliente sobre a necessidade de ajuizamento tempestivo da ação para evitar a perda do direito.

A cada dia perdido, valores potencialmente recuperáveis deixam de ser exigíveis. Por isso, manter controle rigoroso sobre os prazos prescricionais é medida essencial para qualquer empresa que busca eficiência fiscal. Para facilitar esse monitoramento, utilize ferramentas automatizadas de cálculo de prescrição e consulta tributária. Não deixe que a burocracia tributária consuma o dinheiro do seu cliente: acesse nossa calculadora tributária em /calculadora-tributaria e tire dúvidas específicas em /consulta-tributaria.

Base Legal e Fundamentos Normativos

Seu cliente pagou tributo indevido há quatro anos e só agora descobriu o erro. Ele quer reaver o valor, mas teme ter perdido o direito. A resposta está no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN): o prazo para pedir restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.

Em outras palavras, a contagem começa da data do pagamento ou da compensação do tributo, não do fato gerador nem da autuação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou essa diretriz. No Tema 566/STJ (REsp 1.111.003/SP), ficou definido: “O prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (pagamento), nos termos do art. 168, I, do CTN.” Ou seja, o prazo não se confunde com o decadencial do lançamento, mas sim com o direito de pedir de volta o que foi pago a maior ou indevidamente.

Outro ponto relevante: quando o tributo é lançado por homologação (caso típico do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, PIS — Programa de Integração Social/COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), o STJ já pacificou que o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos a partir do fato gerador (Súmula 555/STJ). Porém, para a restituição, vale o prazo prescricional do art. 168 do CTN, contado da extinção — geralmente, o pagamento.

Na prática, imagine uma empresa do setor de comércio que recolheu ICMS a maior em fevereiro de 2022. O pagamento foi feito em 20 de março de 2022. Se o equívoco for descoberto em abril de 2026, ainda haverá tempo para ingressar com pedido administrativo ou ação judicial de repetição de indébito até 20 de março de 2027. Passado esse prazo, o direito estará prescrito, mesmo que o erro seja comprovado.

O STJ também já assentou que a entrega de declaração reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensando ato adicional do Fisco (Súmula 436/STJ). Isso impacta tributos declarados e pagos espontaneamente, pois o prazo prescricional começa a correr do pagamento — não da fiscalização ou da lavratura de auto de infração.

Confira um caso real: uma indústria recolheu PIS/COFINS sobre receitas que posteriormente foram reconhecidas como não tributáveis após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi feito em 2019, mas o pedido de restituição só foi protocolado em 2025. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, pois o prazo de cinco anos já havia transcorrido desde a extinção do crédito tributário (pagamento em 2019). O advogado teve que explicar ao cliente que, mesmo com decisão favorável do STF (como no Tema 69/STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), a prescrição não perdoa o descuido com o prazo.

Para evitar perda de direito, o advogado deve sempre observar:

• Qual foi a data exata do pagamento do tributo?
• O tributo foi lançado por homologação ou de ofício?
• Houve decisão judicial ou administrativa reconhecendo o indébito? Quando transitou em julgado?
• O pedido de restituição foi apresentado dentro de cinco anos da extinção do crédito?

Checklist prático para o advogado:

1. Identifique a data de extinção do crédito tributário (pagamento, compensação ou decisão final).
2. Verifique se já se passaram cinco anos desde essa data.
3. Analise se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional (exemplo: ação judicial, parcelamento).
4. Formalize o pedido de restituição o quanto antes, preferencialmente de forma administrativa antes de recorrer ao Judiciário.
5. Oriente o cliente sobre o risco de prescrição e mantenha controle rigoroso dos prazos.

Referências

• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 566/STJ (REsp 1.111.003/SP).
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 436/STJ.
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 555/STJ.
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 69/STF.

Jurisprudência Aplicável

Um cliente procura seu escritório após descobrir que recolheu indevidamente contribuições previdenciárias sobre verbas não tributáveis, conforme reconhecido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 985/STJ. Ele pergunta: “Tenho direito à restituição? Quanto tempo tenho para pedir o valor de volta?” A resposta depende da correta interpretação do prazo prescricional do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e do entendimento consolidado dos tribunais superiores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 566 (REsp 1.111.003/SP), pacificou: “O prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (pagamento), nos termos do art. 168, I, do CTN.”

Na prática, isso significa que, se o contribuinte pagou um tributo indevido em 15 de março de 2021, ele terá até 15 de março de 2026 para ajuizar ação de repetição de indébito ou requerer administrativamente a restituição. Após esse prazo, o direito à restituição estará prescrito, salvo se houver causa interruptiva reconhecida (art. 174 do CTN).

O STJ também enfrentou discussões sobre o início do prazo prescricional em situações de lançamento por homologação. Segundo a Súmula 555/STJ, “quando o lançamento do tributo depende de homologação, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Isso impacta tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em que o contribuinte antecipa o pagamento e aguarda a homologação tácita pelo Fisco. Para fins de repetição de indébito, o prazo de cinco anos começa a correr após a extinção do crédito tributário, ou seja, após o pagamento e a homologação tácita, conforme orientação do STJ.

Outro ponto relevante é a constituição do crédito tributário. A Súmula 436/STJ esclarece que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco.” Isso significa que, para tributos declarados, o prazo prescricional começa a contar a partir da entrega da declaração e do pagamento.

Para evitar a perda de créditos, advogados devem adotar o seguinte checklist:

• Verifique a data do pagamento ou da homologação do tributo.
• Calcule o prazo de cinco anos a partir dessa data.
• Analise se houve algum evento interruptivo da prescrição (protesto, parcelamento, despacho citatório).
• Reúna a documentação comprobatória do pagamento indevido.
• Considere ajuizar ação antes do final do prazo prescricional, mesmo se o procedimento administrativo estiver em curso.

O entendimento consolidado do STJ e a interpretação literal do art. 168, inciso I, do CTN tornam o controle de prazos essencial para evitar a prescrição e garantir o direito de restituição ao contribuinte. Se você atua na área tributária, utilize ferramentas de controle de prazos e mantenha o acompanhamento regular dos pagamentos de seus clientes. Precisa calcular o prazo prescricional do seu caso? Use nossa /calculadora-tributaria e, em caso de dúvidas específicas, acesse nossa /consulta-tributaria.

Análise Prática e Requisitos

Seu cliente pagou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a maior por erro de cálculo em 2020 e só agora percebeu o equívoco. Ele pode recuperar esse valor? O art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) é claro: o prazo para pedir a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário — normalmente, a data do pagamento. Perder esse prazo significa abrir mão do direito à repetição do indébito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça esse entendimento. No Tema 566/STJ (REsp 1.111.003/SP), ficou consolidado que “o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (pagamento), nos termos do art. 168, I, do CTN.” Ou seja, não importa se o contribuinte descobriu o erro depois — o prazo começa a contar na quitação do tributo.

Para aplicar o art. 168 do CTN, o advogado precisa saber exatamente quando se deu a extinção do crédito tributário. Em regra, isso ocorre com o pagamento, mas há nuances. Quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação (caso típico do ICMS, IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados — e contribuições federais como PIS e COFINS), a Súmula 555/STJ esclarece: “Quando o lançamento do tributo depende de homologação, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Mas, para fins de restituição, o prazo prescricional começa a correr da homologação tácita — que, segundo o art. 150, §4º, do CTN, ocorre cinco anos após o fato gerador, se não houver manifestação expressa do Fisco.

Veja um exemplo prático: uma indústria recolheu PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre uma base de cálculo superior à devida em janeiro de 2021. O pagamento foi feito naquele mês. Não houve fiscalização ou glosa pelo Fisco. A homologação tácita se deu em janeiro de 2026 (cinco anos após o fato gerador). A partir dessa data, o contribuinte teria até janeiro de 2031 para ajuizar ação de repetição de indébito. Se o pagamento tivesse sido feito por lançamento direto (sem necessidade de homologação), o prazo de cinco anos começaria a contar do pagamento.

Outro ponto relevante: a Súmula 436/STJ determina que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco.” Isso significa que, ao declarar espontaneamente o débito, o contribuinte já permite ao Fisco constituir o crédito, acelerando o início do prazo prescricional caso haja pagamento indevido.

Para evitar perda de direitos, é fundamental que o advogado siga um roteiro objetivo:

• Identifique se o tributo é sujeito a lançamento direto ou por homologação.
• Localize a data exata do pagamento ou da homologação tácita/expressa.
• Calcule o prazo prescricional de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário (pagamento ou homologação).
• Verifique se já houve pedido administrativo — o protocolo pode interromper a prescrição, dependendo do tribunal.
• Reúna documentos que comprovem o pagamento indevido (DARFs — Documentos de Arrecadação de Receitas Federais, DCTFs — Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, notas fiscais, extratos bancários).

Na prática, muitos contribuintes perdem valores expressivos simplesmente por não monitorarem os prazos. O STJ tem reiterado que o prazo é peremptório e não admite flexibilização, salvo em hipóteses excepcionais (como erro material do juízo quanto ao termo inicial, que deve ser comprovado).

Se você atua na área tributária, mantenha um controle rigoroso das datas de pagamentos e das homologações, inclusive para clientes que recolhem tributos de forma parcelada ou em regimes especiais. Softwares de gestão tributária podem ser aliados importantes para não perder prazos.

Não deixe créditos tributários prescreverem por descuido. Para calcular com precisão o prazo de prescrição de cada tributo, acesse nossa /calculadora-tributaria ou agende uma /consulta-tributaria personalizada. O controle do tempo é tão valioso quanto o crédito em si.

Caso Real Anonimizado

Imagine o seguinte cenário: uma indústria do setor alimentício, sediada em São Paulo, recolheu ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre insumos que, posteriormente, foram considerados isentos por decisão administrativa estadual. O contador identificou o pagamento indevido em janeiro de 2021, mas a empresa só buscou orientação jurídica em março de 2026, preocupada com o impacto financeiro dos últimos anos. A dúvida central: ainda seria possível requerer a restituição desses valores?

O ponto de partida para a análise está no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa em cinco anos o prazo para o contribuinte pedir a restituição de tributos pagos indevidamente, contado da extinção do crédito tributário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tema 566 (REsp 1.111.003/SP), consolidou que o termo inicial desse prazo é a data do pagamento — e não a do reconhecimento administrativo do erro.

Isso significa que cada guia paga indevidamente abre um novo prazo quinquenal, contado individualmente.

No caso da indústria, o pagamento do ICMS sobre insumos isentos ocorreu em 20 de janeiro de 2021. Assim, o prazo para requerer a restituição desse valor específico expiraria em 20 de janeiro de 2026. Qualquer pedido protocolado após essa data estará sujeito à prescrição, com alta probabilidade de indeferimento administrativo ou judicial, conforme reiterado pelo STJ. Ou seja, a empresa perdeu o direito de recuperar os valores pagos nesse período, salvo se houvesse causa de interrupção ou suspensão do prazo, o que não se verificou nos autos.

A jurisprudência reafirma a rigidez desse prazo. O STJ já decidiu que “o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente inicia-se a partir da extinção do crédito tributário” (precedente consolidado, art. 168 do CTN). Não há margem para interpretações ampliativas: declarações retificadoras, revisões administrativas ou simples pedidos de esclarecimento não interrompem nem suspendem a contagem, salvo previsão legal expressa.

No caso citado, a empresa tentou alegar que só teve ciência do direito à restituição após o parecer da consultoria tributária, em março de 2026. Essa tese foi rejeitada pelo juízo federal, que destacou que o prazo prescricional é objetivo e independe do conhecimento efetivo pelo contribuinte. O entendimento segue o princípio da segurança jurídica e evita a eternização das discussões tributárias.

Para advogados que atuam com recuperação de créditos tributários, o risco de perda de valores por prescrição é real e recorrente. Por isso, recomenda-se um checklist prático para cada novo cliente:

• Levantar todos os pagamentos indevidos ou a maior nos últimos cinco anos, guia por guia.
• Identificar a data exata da extinção do crédito tributário (pagamento, compensação ou homologação, conforme o caso).
• Calcular o prazo prescricional individual de cada valor a recuperar, com base no art. 168 do CTN e Tema 566/STJ.
• Verificar se houve algum ato interruptivo ou suspensivo do prazo (parcelamento, ação judicial, protesto).
• Formalizar o pedido administrativo ou ajuizar a ação de repetição antes do quinquênio.

A experiência mostra que a maioria dos erros ocorre por desconhecimento do termo inicial do prazo ou confusão entre decadência e prescrição. Uma abordagem preventiva, com controle rigoroso de datas, evita prejuízos vultosos e fortalece a relação de confiança com o cliente.

Se você deseja evitar a perda de créditos tributários por prescrição e maximizar a recuperação fiscal de seus clientes, acesse nossa /calculadora-tributaria para simular prazos ou agende uma /consulta-tributaria especializada. Tempo é dinheiro — e, no Direito Tributário, cinco anos podem passar em um piscar de olhos.

Referências

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 8 abr. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.111.003/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 23/03/2010 (Tema 566).

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 abr. 2026.

Checklist para o Advogado

Seu cliente chega ao escritório com uma pilha de comprovantes de tributos pagos nos últimos anos, alegando que houve cobrança indevida e perguntando: “Ainda posso pedir a restituição?” O risco de perder o direito por prescrição é real. O artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece: o prazo para pleitear repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, normalmente pelo pagamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 566 (REsp 1.111.003/SP), consolidou: o marco inicial é a data do efetivo pagamento, e não a data do lançamento ou de eventual decisão administrativa.

Na rotina do contencioso e consultivo tributário, perder prazo significa perder dinheiro do cliente — e, por tabela, credibilidade profissional. Por isso, um checklist prático é essencial para garantir que nenhum crédito tributário se perca por descuido processual ou omissão.

Veja um roteiro objetivo para aplicar imediatamente:

1. Identifique o tributo e sua modalidade de lançamento
   Nem todo tributo segue a mesma lógica de contagem de prazo. Tributos sujeitos a lançamento por homologação (por exemplo, ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, contribuições federais como PIS e COFINS) têm peculiaridades: o prazo para o Fisco lançar é um; para o contribuinte pedir restituição, outro. Segundo a Súmula 555/STJ, o prazo de constituição do crédito tributário é de cinco anos a partir do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação. Já para tributos lançados de ofício, a constituição é imediata.

2. Verifique a data de extinção do crédito tributário
   O artigo 168, inciso I, do CTN e o Tema 566 do STJ são claros: o prazo prescricional para a repetição de indébito começa na data da extinção do crédito, normalmente pelo pagamento. Em parcelamentos, a data relevante é a quitação da última parcela. Se o pagamento foi por compensação, utilize a data da efetiva homologação.

3. Cheque se houve interrupção ou suspensão da prescrição
   A propositura de ação judicial, protestos judiciais ou atos inequívocos de reconhecimento do débito pelo Fisco podem interromper o prazo prescricional, conforme artigo 174, parágrafo único, do CTN. Atenção: pedidos administrativos de restituição não suspendem o prazo para a ação judicial, salvo previsão legal expressa.

4. Analise a existência de declaração de débito
   Se o contribuinte entregou declaração reconhecendo o débito, conforme Súmula 436/STJ, o crédito tributário está constituído. Isso dispensa ato formal do Fisco e antecipa o início da contagem do prazo prescricional.

5. Confirme se há decisão administrativa ou judicial definitiva
   Se houve discussão administrativa ou judicial, o prazo de cinco anos para o pedido de restituição pode ser impactado. O ponto de partida será a data em que a decisão se tornou definitiva, conforme a natureza do processo.

6. Faça o cálculo do prazo prescricional individualizado para cada pagamento indevido
   Em empresas com pagamentos mensais ou parcelados, não basta analisar o último pagamento. Cada recolhimento indevido tem seu próprio termo inicial para o prazo de cinco anos. Organize um cronograma detalhado, preferencialmente em planilha, para evitar surpresas.

7. Colete toda a documentação comprobatória
   Notas fiscais, comprovantes de pagamento, declarações entregues, decisões administrativas e judiciais: tudo deve estar separado e pronto para instruir eventual pedido de restituição ou compensação. Falhas documentais podem inviabilizar a demanda.

8. Avalie a via adequada: administrativa ou judicial
   Em alguns casos, a restituição pode ser obtida por via administrativa, mais célere e menos onerosa. Mas, se o prazo administrativo já se esgotou ou houver negativa, a via judicial se impõe. Lembre-se: o prazo de cinco anos para a ação judicial não se suspende pelo simples protocolo do pedido administrativo, salvo disposição expressa.

9. Inclua cláusula de atualização monetária e juros
   A repetição de indébito deve observar a atualização monetária desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência do STJ. Os juros variam conforme o tributo e a legislação aplicável.

10. Advirta o cliente sobre riscos e expectativas realistas
    Explique que o deferimento da restituição depende de prova robusta e que o prazo de tramitação pode ser longo, especialmente na via judicial. Evite prometer resultados automáticos.

Ao seguir esse checklist, o advogado reduz drasticamente o risco de perder créditos tributários por prescrição e oferece segurança jurídica ao cliente. Com organização, controle de prazos e conhecimento das regras processuais, é possível maximizar a recuperação de valores pagos indevidamente e agregar valor ao serviço prestado.

Conclusão e Próximos Passos

Imagine o seguinte cenário: uma empresa descobre, após auditoria interna, que recolheu indevidamente valores de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nos últimos cinco anos, incluindo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em suas bases de cálculo. Essa situação é bastante comum, especialmente após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, julgado em 15/03/2017, com repercussão geral reconhecida).

Passos para Recuperação dos Valores

1. Levantamento dos valores pagos a maior: Recomenda-se que a empresa realize um levantamento detalhado dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN).

2. Ação administrativa ou judicial: A recuperação pode ser feita por meio de pedido administrativo junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou, em caso de indeferimento, por ação judicial. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) atua como instância administrativa recursal, não judicial.

3. Atualização monetária: Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser atualizados pela taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pontos de Atenção

• Alíquotas vigentes: Para o ano de 2025, as alíquotas do PIS e da COFINS são, respectivamente, 0,65% e 3% (cumulativo) ou 1,65% e 7,6% (não cumulativo), conforme legislação vigente.
• Distinção entre tributo, taxa e contribuição: O CTN diferencia tributo (art. 3º), taxa (art. 77) e contribuição de melhoria (art. 81). PIS e COFINS são contribuições sociais.
• Reforma Tributária: A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a reforma tributária, com implementação gradual até 2033. Recomenda-se acompanhar as alterações para adequação futura.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017.
• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 881/STJ.

Com essas orientações, a empresa estará apta a iniciar o processo de recuperação dos valores pagos indevidamente, observando os prazos e procedimentos corretos para evitar prejuízos futuros.